Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empregador rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Contribuição social para o salário educação. Exigência. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)