Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Restituição de valores subtraídos da pessoa jurídica. Ilegitimidade de sócio para pleitear a restituição em nome próprio. Agravo interno desprovido.

1 - «O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante (REsp. Acórdão/STJ, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 20/4/2017, DJe de 23/5/2017). Precedentes. ... (Continua)