Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. ... ()
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