Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência interpretativa. Súmula 248/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)