Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ISSQN. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - O agravante, nas razões do Recurso Especial, deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)