Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal capaz de amparar o direito alegado configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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