Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Laudêmio. Fato gerador. Contrato de gaveta. Questão jurídica decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.142/STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para elaboração do juízo de retratação na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca de tema que foi objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.142). ... (Continua)