Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Julgamento antecipado. Nulidade. Ausência da fase saneadora. Cerceamento de defesa. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Não houve interpretação e aplicação das referidas normas e debate das teses pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)