Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Eficácia. Limites subjetivos e objetivos. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. ... ()
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