Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Citação válida. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Falta de ataque a fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)