Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Militar. Ação ordinária visando ao mesmo resultado denegado em ações anteriores. Coisa julgada. Decisão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Manutenção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a concessão de sua cota-parte na pensão militar de ex- combatente deixada por seu genitor. ... (Continua)