Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual o pedido de tutela de urgência do agravado foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel, cujo crédito foi cedido à agravante - legalidade - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - agravado que busca o desfazimento do contrato de aquisição de imóvel e, consequentemente, do financiamento havido com a agravante - aparente atuação coligada entre as empresas com o intuito de afastar o direito do consumidor de desistência da avença - conveniência de manutenção da decisão recorrida enquanto não devidamente esclarecidas as circunstâncias em que ocorridas as contratações - agravo desprovido... (Continua)