Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Reconhecimento da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º ao julgar o RE 592.377 (Tema 37) STF. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cláusula de despesas de cobrança em consonância com CCB, art. 395. Recurso da parte autora desprovido