Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Pretenso licenciamento de automóvel. Bem deixado pelo finado marido da impetrante, sem notícia de abertura de arrolamento/inventário. Sentença que extingue o feito sem enfrentamento do mérito. Insurgência. Afastamento.... ()
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