Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que manteve as astreintes, para persuadir a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer (entrega de número de identificação de IMEI; registros de acesso, dados pessoais e informações correlatas). ... ()
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