Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia inativo - Obrigação de fazer c/c cobrança - Pretensão à incorporação, aos proventos de aposentadoria, das remunerações percebidas a título de horas-aula durante o exercício cumulativo da atividade de professor na ACADEPOL - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Incorporação dos honorários percebidos pelas aulas ministradas por policiais nas academias da Polícia Militar e da Polícia Civil quando da passagem à inatividade, à razão de 1/30 por ano de percebimento, a partir da vigência da LCE 1.249/2014 - Possibilidade - Inteligência do art. 9º da LCE  731/1993, com redação dada pela LCE 1.249/2014 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)