Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) CELETISTA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/12, QUE ALTEROU A LCE
432/85 - CABIMENTO - LEI SUPERVENIENTE QUE NÃO TROUXE NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... ()
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