Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA -

Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiencia financeira que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda líquida mensal pouco superior a 03 salários mínimos - Ausência de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Não obstante a agravante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - ... (Continua)