Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial que apura a prática do crime de lavagem de capitais. Denegação da ordem. Alegações de omissões e contradições no acórdão, que foi claro ao afirmar que se mostra prematura a intervenção do STJ no sentido de trancar as investigações. Demonstração do titular da ação penal da imprescindibilidade de diligências investigatórias, as quais se encontram, inclusive, em andamento. Utilização dos embargos como forma de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)