Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.2190.1723.3539

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição. Embargos rejeitados.

1 - A defesa requer o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que com a anulação da decisão de recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional de dois anos desde a data da ocorrência do fato típico. ... ()

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