Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo mirassol concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote