Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria não examinada em sede de revisão criminal. Inadequação do meio processual utilizado. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)