Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Na qual buscava-se a anulação da condenação por ausência de fundamentação e individualização da conduta do réu. Julgada improcedente na origem. Ilegalidade flagrante inexistente. Impossibilidade de utilização do pedido revisional como segunda apelação. Precedentes. Parecer do Ministério Público acolhido.

1 - Não há que se falar que não existiu fundamentação individualizada para cada fato criminoso pelos quais o ora paciente foi condenado, sendo que, se assim é, para se dissentir da conclusão a que chegou a Corte Estadual seria necessário, como se sabe, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, incabível [...] na via estreita do writ, que exige prova pré- constituída e possui rito sumário e que não pode funcionar como uma terceira instância revisora da condenação, muito menos após o trânsito em julgado da condenação e da decisão proferida na revisão criminal, que a confirmou. ... (Continua)