Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 245 de 19/12/2018, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)