Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Queixa- crime. Procuração genérica. Não ocorrência. Menção do fato criminoso. Indicação da capitulação do crime. Suficiência.
1 - Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. ... ()
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