Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.

1 - « Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar- se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF « (PET no HC 533.665/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... (Continua)