Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Alegação de nulidade processual por inversão da ordem do interrogatório do agravante. Afronta ao CPP, art. 400. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, firmou o entendimento de que o rito descrito no CPP, art. 400 devia ser aplicado inclusive aos procedimentos previstos nas legislações penal militar e eleitoral, bem como nas leis extravagantes, como a Lei 11.343/2006. Desde então, o STJ também adota tal jurisprudência, de forma temperada. ... (Continua)