Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Reconhecimento de pessoas. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ação penal em fase de instrução. Necessidade de aguardar a colheita de provas. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação desta Corte, «O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 111.043/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019), situações não verificadas nestes autos. ... (Continua)