Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Valor da prestação pecuniária. Hipossuficiência. Ausência de demonstração inequívoca ou ilegalidade flagrante em relação ao valor estabelecido. Revolvimento de material fático probatório. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não há flagrante ilegalidade na fixação da prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos, seja em vista dos delitos cometidos, seja em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem, inequivocamente, a hipossuficiência do ora agravante. ... (Continua)