Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de sanidade mental. Reiteração de mandamus anterior. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido. 1. «a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (agrg no HC 190.293, relator Ministro celso de mello, julgado em 20/10/2020, DJE 19/11/2020), como no caso em exame, em que o habeas corpus representa reiteração de pedido já examinado no HC 441.988/SP.

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)