Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação para apresentação de defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullite sans grief. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)