Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio. Decreto de prisão temporária. Medida necessária para o prosseguimento das investigações. Existência de fundamentação concreta. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, III, da mesma Lei (AgRg no HC 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). ... (Continua)