Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Requerimento de reforma de sentença de juízo de primeiro grau. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, compete ao STJ processar e julgar habeas corp us somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão, o que não é o caso dos autos, em que se indica como autoridade coatora Juiz de Primeiro Grau. ... (Continua)