Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Realização de diligências complementares. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d, do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. ... (Continua)