Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida em incidente de assunção de competência em ação de improbidade administrativa correlata à ação penal. Efeitos sobre a condenação. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte a quo reconheceu a nulidade absoluta dos elementos colhidos com violação ao princípio do promotor natural, em i ncidente de assunção de competência instaurado nos autos da ação de improbidade correlata da ação penal originária, mas nada decidiu acerca de eventuais consequências sobre a condenação da agravante - mas apenas àquelas de natureza cível -, não cabendo a esta Corte tal análise, uma vez que demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialmente na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)