Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida em incidente de assunção de competência em ação de improbidade administrativa correlata à ação penal. Efeitos sobre a condenação. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a nulidade absoluta dos elementos colhidos com violação ao princípio do promotor natural, em incidente de assunção de competência instaurado nos autos da ação de improbidade correlata da ação penal originária, mas nada decidiu acerca de eventuais consequências sobre a condenação da agravante - mas apenas àquelas de natureza cível -, não cabendo a esta Corte tal análise, posto que demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialmente na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)