Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Denúncia anônima especificada. Réu já investigado pela prática de outros delitos. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Consentimento prévio de morador. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)