Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Remição pelo estudo. Anterior concessão em razão da aprovação nas cinco áreas do conhecimento (encceja. Ensino fundamental). Pretensão de reconhecimento do direito à remição pelo estudo em razão das mesmas matérias do ensino fundamental, em razão de frequência regular (ceja/2021). Bis in idem. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)