Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Delito de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

1 - «Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, que franqueia ao relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar à jurisprudência dominante acerca do tema (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Je 23/11/2021). ... (Continua)