Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão prventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação. Desproporcionalidade. Similitude com situação de corréu. Inovação recursal.

1 - Inexistente flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, com fundamentação válida, ressaltando a especial variedade e quantidade de drogas apreendidas: 569g de maconha, 569g de haxixe, 366g de MDA e 102 comprimidos de ecstasy. 2.É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) ... (Continua)