Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Aplicação sucessiva dos aumentos pelas majorantes. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)