Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que t orna imprestáveis as provas dela derivadas. Descumprimento da decisão do STJ. Inexistente. Juiz determinou o desentranhamento das provas.

1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o Juiz de primeiro grau determinou, em relação ao agravante, o cumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Habeas Corpus 703.081/GO, haja vista que determinou à Serventia que em cumprimento à decisão exarada procedesse com a retirada/desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de FLÁVIO RAMOS, bem como decorrente da quebra de sigilo bancário e fiscal, que foi determinada com base nos relatórios de inteligência retromencionados (PJD 124716-72), conforme determinado pelo STJ, não podendo seus elementos serem utilizados na presente investigação em relação a FLÁVIO RAMOS, não alcançando os demais investigados. ... (Continua)