Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de condutas descritas como descumprimento de medida protetiva e perturbação da tranquilidade praticadas pelo paciente. ... ()
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