Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular do corréu e às conversas do whatsapp armazenadas no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Consentimento. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes. Sucedâneo de revisão criminal. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 844.416/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 16/11/2023). ... (Continua)