Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, o fato de o agente estar em local conhecido como ponto de tráfico de drogas não caracteriza justa causa para a revista pessoal. ... ()
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