Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atos meramente preparatórios. Não configuração. Consumação do crime. Delito unissubsistente.. Agravo regimental não provido.
1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. ... ()
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