Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, cujo dissenso deverá ser demonstrado nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)