Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo instrumento em desfavor de decisão que negou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Neste Tribunal, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)