Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória e necessidade de mutatio libelli. Supressão de instância. Laudo de constatação definitiva. Lidocaína. Tipicidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Absolvição. Impossibilidade de reexame probatório na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não apreciou as teses relativas à ilicitude da busca pessoal e à necessidade de mutatio libelli, não podendo ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)