Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Acórdão embargado que manteve o entendimento firmado pela corte de origem que havia reconhecido o direito à contagem em dobro de licença-prêmio por assiduidade não gozada, para fins de aposentadoria. Embargos que apontam contradição e omissão relevante, porquanto a matéria tratada nos autos difere da matéria decidida no acórdão recorrido. Matéria que, a despeito da oposição de aclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Recurso acolhido.

1 - Verifico dos autos que a alegada ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 tem por base supostas omissão e contradição do acórdão recorrido por não ter considerado que a discussão dos autos diz respeito à possibilidade de contagem, em dobro, de fração de período de tempo inferior a cinco anos, para fins de conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de serviço para aposentadoria. ... (Continua)